Questão
ID 2681414Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003. A respeito de tal Imposto e considerando as disposições contidas na referida norma, assinale a alternativa correta: