Questão 2681411

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2681411

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

Em 15/05/2019, por meio de Lei Complementar, o Município X instituiu Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública. A respeito de tal espécie tributária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Diante da urgência, o Município X poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B:
Compete exclusivamente a União instituir empréstimo compulsório, conforme os casos especificados na Constituição Federal do Brasil de 1988.
Alternativa C:
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Alternativa D:
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Lei Ordinária.
Alternativa E:
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Medida Provisória.

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