Questão 2681375

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, visando possibilitar a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões.

Fica vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É proibido aos Entes da Federação instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A vedação de se instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, entres os Entes da Federação é extensiva às suas autarquias e às fundações, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, até mesmo aquelas relacionadas com a prestação de atividade econômica.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos apenas aos impostos só poderá ser concedido mediante lei ordinária federal, estadual ou municipal.