Questão 2681367

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2681367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2^o, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Tem cabimento ADI nos Tribunais de Justiça de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
Alternativa B:
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição estadual.
Alternativa C:
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
Alternativa D:
Tem cabimento ADI no STF sobre as normas constitucionais oriundas do exercício do poder constituinte reformador que afrontem a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, o voto direto e os direitos e garantias individuais.
Alternativa E:
Tem cabimento ADI no STF e nos Tribunais de Justiça sobre normas constitucionais originárias.

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