Questão 2681365

Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei n^o 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal.

Assinale a resposta correta: