Questão 2681364

Os cargos públicos, por serem criados por lei, não poderão ser extintos por mero ato normativo do Poder Executivo em atenção à obrigatória observância do princípio da simetria de formas, mesmo que estejam vagos.

A efetividade caracteriza-se como a garantia constitucional de permanência do ocupante do cargo no serviço público.

Os cargos em comissão, segundo determinação constitucional, apenas são destinados ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento.

A vitaliciedade, como atributo do cargo, somente é adquirida por meio da superação do estágio probatório pelos magistrados, não se admitindo qualquer outra hipótese no contexto da ordem jurídica constitucional.

Os cargos em comissão, por sua natureza estatutária, possibilitam que seus ocupantes possam se aposentar pelo regime próprio de previdência social.