Questão 2681361

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis, imóveis, semoventes, além dos próprios serviços.

Por sua natureza transitória, a requisição administrativa não pode ser utilizada sobre bens consumíveis.

O tombamento e o registro destinam-se à preservação da memória do patrimônio cultural material da sociedade.

As limitações administrativas, por apresentarem caráter geral que condiciona direitos dominiais dos particulares independentemente de qualquer indenização, não podem promover, em contrapartida, a disparição da propriedade privada, pois seu esvaziamento econômico ensejará indenização ao proprietário.

As servidões administrativas, como autêntico ônus real de uso imposto pelo Estado, incidem apenas sobre as propriedades dos particulares, que terão, independentemente dos efetivos prejuízos, direito à respectiva indenização.