Questão 2681359

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2681359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:

Alternativa A:
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
Alternativa B:
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
Alternativa C:
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
Alternativa D:
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
Alternativa E:
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.