Questão
ID 2681357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta: