Questão 2681356

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2681356

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

Assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato administrativo, segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:

Alternativa A:
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
Alternativa B:
A Administração contratante apenas responderá pelos encargos trabalhistas quando restar demonstrada prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos administrativos.
Alternativa C:
O contratado é responsável apenas pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.
Alternativa D:
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Alternativa E:
A Administração contratante será solidariamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários não pagos ou recolhidos pelo contratado.

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