Questão 2681355

Identifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5^o, inciso XXIV, da Constituição Federal. A legislação de regência estabelece:

I- Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário diante da imissão provisória na posse deferida em favor da Administração.

II- Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.

III- A correção monetária sempre tem incidência a partir da sentença que fixou a indenização.

IV- Havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.

V- Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

Assinale a alternativa correta: