Questão 2681353

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2681353

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Executória Administrativa

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:

Alternativa A:
Marca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para as desapropriações fundamentadas no interesse social.
Alternativa B:
As autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Alternativa C:
Impossibilita que o proprietário obtenha alvará de licença para construir sobre o imóvel desapropriado.
Alternativa D:
Serão somente atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação, sendo as úteis e voluptuárias desconsideradas do valor da indenização devida pela Administração.
Alternativa E:
Apenas permite pedido de imissão provisória na posse nas desapropriações fundamentadas na necessidade pública.