Questão 2681349

Não se incluem em sua competência apenas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa e execuções fiscais.

É de sua competência o processo, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

É de sua competência as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

É de sua competência as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Não se incluem em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.