Questão 2681348

A revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados e escalados por categoria profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido pelo servidor público.

A referência ao termo "procuradores", na parte final do inciso IX do Art. 37 da Constituição, que trata sobre o teto remuneratório no funcionalismo público, deve ser interpretada de forma a não alcançar os procuradores autárquicos conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.