Questão
ID 268128Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicar Sanções aos Responsáveis, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A relação entre os relatórios dos órgãos de controle e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é estreita. Sobre o tema, analise os itens:
I. Os pareceres e decisões dos Tribunais de Contas podem servir como prova para a instauração de ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público.
II. A rejeição de contas pelo Tribunal de Contas não gera automaticamente a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa, sendo necessário processo judicial.
III. O controle interno (CGE) também possui o dever de comunicar irregularidades que configurem improbidade ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
IV. A sanção de multa aplicada pelo Tribunal de Contas possui natureza civil-improbidade, impedindo nova sanção pecuniária em processo judicial pelo mesmo fato.
Estão corretos apenas: