Questão 268122

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 268122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem delimitado o alcance da jurisdição dos Tribunais de Contas. Sobre o entendimento recente quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A OAB deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, pois recebe recursos de natureza tributária vindos das anuidades.
Alternativa B:
A OAB é considerada uma autarquia especial e, portanto, submete-se ao controle externo integral exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Alternativa C:
O STF decidiu que a OAB não se sujeita à prestação de contas perante os Tribunais de Contas por ser uma entidade sui generis que não integra a Administração Pública nem recebe recursos orçamentários.
Alternativa D:
Apenas as seccionais estaduais da OAB que recebem subvenções dos Estados devem prestar contas aos respectivos Tribunais de Contas Estaduais.
Alternativa E:
A OAB submete-se apenas ao controle interno realizado por conselhos federais, sendo vedada qualquer fiscalização pelo sistema de controle externo.

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Questão 268122

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