Questão 2681202

Os municípios precisam estar atentos para os instrumentos normativos (NOB/ Suas, Portarias, Instruções Normativas e Operacionais, Editais, Termos de Aceite etc.), para poder receber recursos do Governo Federal, repassados por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), como cofinanciamento dos programas, serviços e projetos relativos à política de assistência social. Esses instrumentos normativos definem os critérios e procedimentos para o acesso a esses recursos, tendo em vista pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Conforme Art. 30 da LOAS, os requisitos mínimos para que o município acesse os recursos federais são a existência e funcionamento: