Questão 268112

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 268112

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às contas do Governador do Estado e à atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), assinale a alternativa que descreve o procedimento correto:

Alternativa A:
O TCE julga as contas do Governador de forma definitiva, podendo declarar sua inelegibilidade imediata em caso de rejeição.
Alternativa B:
O TCE emite um parecer prévio sobre as contas do Governador, o qual deve ser julgado pela Assembleia Legislativa em decisão política e técnica.
Alternativa C:
As contas do Governador são julgadas pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao TCE apenas o auxílio na instrução probatória.
Alternativa D:
O parecer prévio do TCE sobre as contas do Governador só pode ser derrubado pelo voto de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
O julgamento das contas do Governador pelo TCE dispensa a apreciação pelo Poder Legislativo se houver aprovação unânime do plenário da Corte de Contas.

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