Questão 268109

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 268109

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo VI - da Educação para o Trânsito, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A distinção entre educação e fiscalização é essencial na doutrina aplicada ao trânsito municipal. Segundo os fundamentos da Lei nº 311/2022:

Alternativa A:
Educação e fiscalização direta são termos sinônimos no texto legal do DEMUTRAN.
Alternativa B:
A educação para o trânsito possui caráter punitivo imediato para infratores primários.
Alternativa C:
A educação é diferente de punição e não se confunde juridicamente com a fiscalização direta.
Alternativa D:
O DEMUTRAN deve priorizar a fiscalização de natureza penal em detrimento das campanhas educativas.
Alternativa E:
A lei veda expressamente que o mesmo órgão realize atividades de educação e de fiscalização.