Questão 268108 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268108

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização dos gastos públicos é orientada por cinco dimensões fundamentais. Relacione os termos com suas respectivas definições:

I. Legalidade: Conformidade com as leis e regulamentos.

II. Legitimidade: Atendimento ao interesse público e princípios éticos.

III. Economicidade: Minimização de custos sem comprometer a qualidade.

IV. Eficiência: Relação entre os recursos utilizados e os produtos gerados.

V. Eficácia: Grau de atingimento das metas e objetivos planejados.

Sobre essas dimensões, é correto afirmar que os Tribunais de Contas:

Alternativa A:
Devem focar exclusivamente na legalidade estrita, sendo vedada a análise de economicidade sob pena de invasão de mérito administrativo.
Alternativa B:
Possuem competência para fiscalizar todas essas dimensões, realizando o que a doutrina chama de controle de resultados ou auditoria operacional.
Alternativa C:
Apenas o controle interno (CGE) pode analisar a eficácia e a eficiência, cabendo ao controle externo apenas a legalidade contábil.
Alternativa D:
A legitimidade é um critério subjetivo que não pode ser objeto de sanção pelo Tribunal de Contas, servindo apenas para recomendações.
Alternativa E:
A economicidade refere-se apenas à escolha do menor preço em licitações, independentemente da qualidade técnica do serviço contratado.