Questão 268104

Emitir parecer prévio sobre o cumprimento das metas fiscais apenas quando houver pedido expresso do Ministério Público de Contas.

Fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal e de dívida pública, alertando os poderes quando estes atingirem 90 por cento do limite permitido.

Autorizar a abertura de créditos suplementares caso o Poder Executivo demonstre incapacidade de arrecadação tributária.

Sustar preventivamente a execução de qualquer despesa que ultrapasse os limites da LRF, sem necessidade de notificação prévia ao gestor.

Substituir o Chefe do Executivo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias caso o projeto não seja enviado ao Legislativo no prazo legal.