Questão
ID 268102Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Agências Reguladoras, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 311/2022, ao tratar das competências, destaca o papel do DEMUTRAN na mobilidade urbana. Qual das seguintes ações NÃO faz parte do rol de competências gerais do órgão?