Questão 268101

São órgãos auxiliares do Poder Judiciário, responsáveis por instruir processos de improbidade administrativa antes do julgamento por magistrados.

Possuem natureza de órgão administrativo independente, não estando subordinados hierarquicamente a nenhum dos três Poderes, embora auxiliem o Legislativo.

Tratam-se de órgãos pertencentes à estrutura do Poder Legislativo, sem autonomia financeira ou administrativa própria.

São tribunais de natureza especial integrantes do Poder Executivo, com a função de realizar o autocontrole da gestão orçamentária.

Suas decisões possuem natureza jurisdicional plena, produzindo coisa julgada material que impede qualquer questionamento posterior no Poder Judiciário.