Questão 268098

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 268098

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conceito de vinculação administrativa, aplicado ao DEMUTRAN pela Lei nº 311/2022, diferencia-se da autonomia absoluta. Sobre isso, é correto afirmar:

Alternativa A:
A vinculação administrativa permite que o órgão ignore as diretrizes superiores do Chefe do Executivo.
Alternativa B:
A autonomia administrativa do órgão não significa independência total ou soberana em relação ao Poder Executivo Municipal.
Alternativa C:
O DEMUTRAN é subordinado hierarquicamente de forma direta apenas à Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
A vinculação ao Poder Executivo é meramente simbólica, sem efeitos na gestão financeira ou técnica.
Alternativa E:
O órgão deve prestar contas de suas atividades exclusivamente ao Conselho Nacional de Trânsito.

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