Questão 268095

A respeito da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas em matéria de pessoal e previdência, analise os itens abaixo:

I. A concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões deve ser submetida ao Tribunal de Contas para fins de registro de sua legalidade.

II. As nomeações para cargos de confiança e funções gratificadas estão sujeitas ao registro obrigatório pela Corte de Contas, dada a natureza pública da despesa.

III. O controle exercido sobre os atos de admissão de pessoal é uma forma de controle subsequente à edição do ato administrativo, mas condição para sua perfeição definitiva perante a administração.

IV. O Tribunal de Contas pode negar o registro de uma admissão de pessoal se verificar o descumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assinale a alternativa que contém os itens corretos: