Questão 268086

O controle interno, exercido por órgãos como a Controladoria Geral do Estado (CGE), possui caráter eminentemente subsequente e corretivo, focando na punição de desvios éticos dos servidores.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, possuindo natureza de autocontrole por ser realizado por órgãos do mesmo ente federativo.

Enquanto o controle interno atua como uma primeira linha de defesa com foco preventivo e na gestão de riscos, o controle externo possui um caráter predominantemente subsequente no julgamento de contas.

Ambos os controles possuem a mesma base legal exclusiva no Artigo 74 da Constituição Federal, não havendo distinção de competências quanto à fiscalização contábil e financeira.

Apenas o controle externo possui competência para realizar fiscalizações de natureza concomitante, como o acompanhamento in loco de obras públicas.