Questão 268085

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 268085

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 311/2022 estabelece as bases para o funcionamento do trânsito municipal. Sobre a vigência e os efeitos dessa lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Sua aplicação possui caráter experimental por dois anos, dependendo de nova ratificação legislativa.
Alternativa B:
Produz efeitos a partir de sua publicação, instituindo oficialmente o órgão na estrutura municipal.
Alternativa C:
Depende de autorização prévia, expressa e homologada pelo CONTRAN para começar a vigorar.
Alternativa D:
Somente terá validade jurídica após a assinatura de convênio com a Polícia Rodoviária Federal.
Alternativa E:
Fica condicionada à realização de plebiscito junto à população local para aprovação da estrutura.