Questão 268081

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 268081

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o papel do DEMUTRAN como gestor do trânsito local, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre o órgão:

Alternativa A:
O DEMUTRAN pode atuar em vias públicas situadas no território municipal.
Alternativa B:
O órgão possui autorização legal para celebrar convênios visando a integração com outros entes.
Alternativa C:
O DEMUTRAN detém competência para aplicar penas privativas de liberdade aos infratores de trânsito.
Alternativa D:
O poder de polícia do órgão é de natureza administrativa e deve respeitar estritamente os limites da lei.
Alternativa E:
O departamento integra a estrutura administrativa do Município, não possuindo autonomia absoluta.