Questão 268080

A sistemática de controle externo desenhada pela Constituição Federal de 1988 atribui aos Tribunais de Contas funções que variam conforme a natureza do ato e o agente fiscalizado. Analise as afirmativas abaixo sobre as competências das Cortes de Contas:

I. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a prolação de uma decisão definitiva que vincula o Poder Legislativo.

II. O registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal é competência do Tribunal de Contas, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

III. Os Tribunais de Contas têm competência para aplicar multas e outras sanções administrativas aos responsáveis por ilegalidade de despesa, independentemente da ocorrência de dano efetivo ao erário.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por gerir contribuições de natureza parafiscal, submete-se à jurisdição de contas do respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

Estão corretas apenas as afirmativas: