Questão 2680765

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2680765

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

Alternativas da questão 2680765
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