Questão
ID 2680759Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.
III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Está(ão) CORRETO(S):