Questão 2680753

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2680753

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A autoridade local fará realizar, no prazo de 90 dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
Alternativa B:
O servidor executará os atos processuais sempre no prazo de 10 dias.
Alternativa C:
Os prazos serão contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
Alternativa D:
O procedimento fiscal nunca se inicia na apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Alternativa E:
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.