Questão 268075

Os Tribunais de Contas, por integrarem a estrutura do Poder Judiciário, possuem competência para anular diretamente atos administrativos eivados de ilegalidade, independentemente de provocação do Ministério Público.

No exercício do controle externo, caso o órgão não adote as providências para o cumprimento da lei, o Tribunal deve assinar prazo para a correção e, se não atendido, sustar diretamente a execução do contrato administrativo, comunicando à Assembleia Legislativa.

A competência para sustar diretamente a execução de um contrato administrativo impugnado pertence ao Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas solicitar tal medida à Assembleia Legislativa em caso de não atendimento das diligências para correção.

O Tribunal de Contas exerce o controle heterônomo e, por possuir autonomia administrativa, suas decisões de mérito sobre a conveniência e oportunidade dos atos de gestão são soberanas e não admitem revisão pelo Poder Judiciário.

A fiscalização de natureza operacional realizada pelos Tribunais de Contas restringe-se ao exame da conformidade contábil, não podendo a Corte adentrar na análise da eficiência ou eficácia dos programas de governo.