Questão 2680743

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2680743

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Alternativa A:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Alternativa B:
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa C:
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Alternativa D:
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Alternativa E:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.