Questão
ID 2680738Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:
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I. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Está(ão) CORRETO(S):