Questão 2680725

Dispõe a Lei Orgânica Municipal que a Administração Municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Relativamente às entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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( ) Autarquia: é serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para execução de atividades típicas da administração pública.

( ) Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei complementar específica, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município.

( ) Sociedade de Economia Mista: serviço autônomo sem fins lucrativos, que se confunde com fundação pública, criado por Lei complementar específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, objetivando executar atividades típicas da administração pública.