Questão 268067

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268067

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Contratação Temporária, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a gestão de recursos humanos do Departamento Municipal de Trânsito, conforme a Lei nº 311/2022, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A publicação da lei cria automaticamente cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito em número suficiente para a demanda.
Alternativa B:
No órgão, poderão atuar servidores efetivos, comissionados e contratados, observada a legislação municipal pertinente.
Alternativa C:
O quadro de pessoal do DEMUTRAN deve ser composto exclusivamente por servidores cedidos pelo DETRAN estadual.
Alternativa D:
É vedada a nomeação de cargos comissionados para qualquer tipo de função técnica dentro do departamento.
Alternativa E:
A contratação de estagiários de nível médio é a única modalidade permitida para o suporte administrativo do órgão.

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