Questão 268056

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 268056

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, Municípios do CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização interna de um órgão é fundamental para o cumprimento de suas finalidades. De acordo com a Lei nº 311/2022, a estrutura básica e a direção do DEMUTRAN devem observar o seguinte:

Alternativa A:
A estrutura é imutável e definida exclusivamente por lei federal, sendo vedada a criação de setores técnicos por regulamento local.
Alternativa B:
A direção do órgão deve ser obrigatoriamente exercida por um policial militar da ativa, visando garantir a hierarquia.
Alternativa C:
A estrutura organizacional é prevista em lei e detalhada por regulamento municipal, sendo a direção exercida por autoridade designada conforme a legislação municipal.
Alternativa D:
O órgão deve ser dirigido por um colegiado composto paritariamente por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa E:
A lei em comento estabelece que todos os cargos de direção devem ser obrigatoriamente de provimento efetivo, mediante concurso público.

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