Questão 268052

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 268052

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, Manifestações do Poder de Polícia, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência para fiscalizar o trânsito e aplicar sanções é um desdobramento do poder de polícia da Administração Pública. Sobre o poder de polícia exercido pelo DEMUTRAN, à luz da Lei nº 311/2022, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O DEMUTRAN exerce poder de polícia penal, podendo instaurar inquéritos para apurar crimes de trânsito.
Alternativa B:
O poder exercido é de natureza administrativa, permitindo a fiscalização e autuação nos limites legais e mediante previsão de convênio.
Alternativa C:
A natureza do poder de polícia do DEMUTRAN é judiciária, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada.
Alternativa D:
O órgão detém poder de polícia militar, integrando as forças de segurança pública para fins de repressão criminal.
Alternativa E:
O poder de polícia do DEMUTRAN é discricionário e ilimitado, não se sujeitando ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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