Questão 2680473

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2680473

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias

Segundo a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida socioeducativa tem por objetivo, entre outros:

Alternativa A:
Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando a sua reparação, sempre que possível.
Alternativa B:
Organização e funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
Alternativa C:
Organização e funcionamento de programa de atendimento.
Alternativa D:
Instalação e manutenção da unidade, além de recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Alternativa E:
Aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos.

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