Questão 268046

No que tange ao âmbito de atuação territorial e à vinculação administrativa do DEMUTRAN, conforme estabelecido na Lei nº 311/2022, analise as seguintes proposições:

I. A atuação do órgão está limitada aos limites territoriais do município, abrangendo vias urbanas e, quando previsto, vias rurais municipais.
II. O DEMUTRAN possui subordinação direta ao Poder Judiciário estadual para fins de homologação de autuações de trânsito.
III. Administrativamente, o órgão encontra-se vinculado ao Poder Executivo Municipal.
IV. A autonomia administrativa conferida ao órgão pela lei implica na inexistência de subordinação hierárquica ao Chefe do Executivo.