Questão 268042 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268042

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município, no exercício de sua competência constitucional para organizar e prestar serviços de interesse local, editou a Lei nº 311/2022, que institui o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). A criação de tal órgão reflete a necessidade de uma gestão técnica e especializada frente ao crescimento da frota de veículos e à complexidade da mobilidade urbana contemporânea. Considerando as disposições da referida lei sobre a natureza jurídica e a finalidade do DEMUTRAN, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O DEMUTRAN é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia financeira plena para gerir as multas aplicadas.
Alternativa B:
O departamento é um órgão municipal, integrante da estrutura administrativa do Município, destinado a planejar, organizar, coordenar e executar políticas públicas de trânsito.
Alternativa C:
Trata-se de um órgão estadual descentralizado, vinculado ao DETRAN, com atuação restrita ao perímetro urbano do município sede.
Alternativa D:
A finalidade precípua do órgão é a substituição das competências da Polícia Militar no que tange à segurança pública em vias rurais.
Alternativa E:
O DEMUTRAN possui independência absoluta em relação ao Poder Executivo Municipal, funcionando como instância revisora das decisões do Prefeito.

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Questão 268042

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