Questão
ID 2679913Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Guaçuí
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira promulgada em 1990 que visa garantir os direitos fundamentais das pessoas com até 18 anos de idade. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:
I.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da família responsável.
II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
IV.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):