Questão 2679645

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2679645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Luziânia

Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se que

Alternativa A:
a competência ou sujeito competente é requisito discricionário do ato.
Alternativa B:
a motivação é a situação de fato e o fundamento jurídico que permite a prática do ato.
Alternativa C:
o objeto é o conteúdo do ato, ou o seu resultado prático, sendo um requisito discricionário.
Alternativa D:
a exigibilidade é o requisito que permite que a Administração Pública realize a execução material do ato.
Alternativa E:
a presunção de legitimidade é o requisito que declara que, até prova em contrário, o ato é válido para o Direito.