Questão 2679642

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2679642

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Luziânia

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que:

Alternativa A:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
o prazo de validade de concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
Alternativa E:
as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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