Questão
ID 2679551Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Nesse sentido, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO: