Questão
ID 2679544Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: