Questão 2679543

A isenção é uma das modalidades de extinção do crédito tributário estabelecida no Código Tributário Nacional.

Sobre o assunto, analise os itens apresentados abaixo:

I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II. A isenção às taxas e às contribuições de melhoria.

III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Estão corretos: