Questão 2679540

Sobre as normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

III. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

O número de afirmativas corretas é: