Questão
ID 2679539Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor: